A Englobam a Advocacia Pública, Defensoria Pública, Ministério Público e Polícias Civil e Militar.
B Constituem princípios institucionais do Ministério Público a unidade, indivisibilidade e dependência funcional.
C O Ministério Público integra o Poder Judiciário, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e promoção dos direitos humanos.
D A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
E Os membros do Ministério Público não gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio.