A quinze dias úteis de antecedência, no mínimo, para intimar o cidadão na hipótese de solicitação de comparecimento pessoal.
B dez dias para manifestação do interessado após o encerramento da instrução processual.
C dez anos para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo má-fé.
D trinta dias, no máximo, para emissão de parecer de órgão consultivo, salvo norma especial ou necessidade de maior prazo.
E quinze dias para interpor recurso administrativo, contados da data da ciência ou divulgação oficial da decisão.