A o comprovado desconhecimento da lei pode ser usado como escusa para o seu não cumprimento.
B mesmo nos casos em que se destina a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
C o Direito Brasileiro admite de forma ampla o fenômeno da repristinação.
D a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
E salvo disposição em contrário, uma lei entra em vigor no país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.