A registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
B examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei.
C deliberar sobre questões oriundas do exercício das atividades do farmacêutico.
D organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação da ANVISA.
E delegar aos Conselhos Regionais a expedição das resoluções que se tornarem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente lei.