A Não se opera o prazo decadencial de cinco anos no período compreendido entre a concessão inicial da aposentadoria do servidor e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União.
B Os recursos hierárquicos impróprios são interpostos à autoridade superior a que praticou o ato.
C Inconcebível a reclamação administrativa a toda pessoa jurídica que sentir lesada por atos ou fatos administrativos.
D os recursos hierárquicos próprios são interpostos à mesma autoridade que tenha proferido a decisão administrativa inicial.
E O pedido de reconsideração e interposto a autoridade estranha àquela que exarou o ato impugnado.