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#2701975

Os atos administrativos complexos são aqueles que resultam da manifestação de vontade de:

  • um único órgão singular, sendo o ato válido, eficaz e exequível desde o momento de sua produção.
  • um único órgão, mas com verificação ou aprovação por parte de outro, como condição de exequibilidade.
  • mais de um órgão ou agente, sendo a manifestação do último elemento de existência do ato.
  • um único órgão colegiado, sendo o ato válido, eficaz e exequível desde o momento de sua produção.
  • mais de um órgão ou agente, sendo a manifestação dos demais elemento de conferência do qual não depende a validade, eficácia e exequibilidade do ato praticado pelo órgão principal.
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