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FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 4 Administração Geral 7 Administração Pública 2 Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 10 Direito Ambiental 2 Direito Sanitário 1 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 3 Legislação Estadual 3 Português 14 Psicologia 1 Raciocínio Lógico 10 Redação Oficial 1
#2396064
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2014 FUNCAB SEPLAG-MG
Gestão Pública

Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:

  • o objeto, a área e o prazo da concessão.
  • o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.
  • critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
  • as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.
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