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#2396189

O princípio do equilíbrio estabelece que:

  • o orçamento deverá ser claro e compreensível para qualquer cidadão
  • para cada exercício financeiro deverá haver somente um único orçamento.
  • o montante da despesa não deve ultrapassar a receita prevista para o período.
  • a lei orçamentária deverá conter somente matéria de natureza orçamentária
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