A A ausência de defesa técnica gera a nulidade do procedimento.
B Mesmo em recurso interposto pelo servidor interessado, é admissível a aplicação doreformatio in pejus.
C Vige o regime da legalidade estrita, na qual o tipo disciplinar tem que descrever a conduta cuja punição administrativa se pretende.
D Quando o fato apurado tiver repercussão também na esfera criminal, a Administração tem que suspender o andamento do processo administrativo disciplinar até o julgamento do feito criminal, para que não haja conflito entre as decisões.
E Mesmo nas sindicâncias prévias, é obrigatório que haja contraditório e ampla defesa.