A as leis, os decretos e as normas complementares de caráter tributário.
B as leis e os decretos.
C as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem, no todo ou em parte, sobre tributos municipais e relações jurídicas a eles pertinentes.
D somente as leis municipais.
E as leis, os decretos, as normas complementares e convênios firmados pelo Município que versem sobre tributos e finanças municipais.