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#2738306

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos, é correto afirmar:

  • Conceitua-se a motivação como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo.
  • A despeito do princípio da solenidade, excepcionalmente, o silêncio da Administração pode ser interpretado como manifestação de vontade positiva.
  • Desde que haja previsão legal nesse sentido, o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.
  • Concluindo pela inconveniência de determinado ato administrativo em razão da modificação das circunstâncias originárias que levaram à sua prática, deve a Administração Pública anulá-lo tão logo tome ciência do novo cenário.
  • Denomina-se abstração a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.
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