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#2609719

As normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição são estabelecidas pelo(a):

  • Decreto-lei nº 200/1964.
  • Decreto Federal nº 6.944/2009.
  • Lei Federal Complementamº 101/2000.
  • Lei Federal n°9.784/1999.
  • Lei Federal nº 8.666/1993.
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