A Os planos e os programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados e não precisam estar em consonância com o PPA.
B O Poder Executivo publicará, em até 120 dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido de execução orçamentária.
C O orçamento de investimento das empresas em que a União detenha maioria do capital social não precisa constar na LOA.
D Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
E A lei que instituir o PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as metas, as diretrizes e os objetivos da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.