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FUNCAB - 2014 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Agente administrativo

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 1 Atualidades 10 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Matemática 3 Matemática Financeira 3 Noções de Informática 10 Português 15 Raciocínio Lógico 4 Redação Oficial 1 Serviço Social 4
#2006624
Direito Financeiro: O Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
2014 FUNCAB Prefeitura de Rio Branco - AC
Agente administrativo

A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de editar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento: Leis de Planos Plurianuais (PPA), Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Cabe à Lei do Plano Plurianual - PPA:

  • fixar metas e prioridades para o período de um ano, quantificando financeiramente os objetivos.
  • fixar metas e prioridades para o período de dois anos, quantificando financeiramente os objetivos.
  • estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
  • estimar receitas e fixar despesas por um período de dois anos, autorizando a realização de gastos públicos.
  • estimar receitas e fixar despesas por um período de cinco anos, autorizando a realização de gastos públicos.
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