A A indenização é indevida na caducidade, tendo em vista que a causa do rompimento do contrato ocorreu pela inadimplência da concessionária.
B No caso de insolvência, o Estado concedente não suportará o ônus resultante desta insolvência e não responderá, também, subsidiariamente.
C A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá a designação do interventor, os objetivos e limites da medida.
D É ilícita a fixação da tarifa diferenciada mínima, mesmo quando existir hidrômetro instalado.
E O poder concedente não pode criar outras fontes de receitas alternativas , em favor da concessionária.