A cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
B proteger o meio ambiente e combater a poluição emqualquer de suas formas.
C promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
D registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
E legislar sobre direito agrário.