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#2680590

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública no Brasil, segundo as disposições constitucionais.

  • Somente por lei específica poderá ser instituída sociedade de economia mista ou empresa pública.
  • A criação de autarquia depende de lei complementar.
  • A criação de subsidiária de autarquia independe de lei.
  • Pode o Presidente da República, mediante decreto, criar autarquia ou empresa pública.
  • As áreas de atuação das empresas públicas e das autarquias podem ser definidas por decreto presidencial.
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