A O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
B O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
C Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazomáximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade demaior prazo.
D Vigora no processo administrativo, o princípio doreformatio in pejuspara os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.
E Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.