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FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Agrário 2 Direito Ambiental 3 Direito Civil 4 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual do Trabalho 7 Direito do Trabalho 3 Noções de Informática 5 Português 10
#2771466
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Administração Direta, Administração Indireta
2014 FUNCAB EMDAGRO-SE
Advogado

Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

  • As empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, não poderão ter seus bens penhorados.
  • A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo.
  • O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito público
  • O foro competente para a propositura dessa ação é o da justiça federal.
  • As empresas de sociedade de economia mista não possuem personalidade jurídica distinta do ente político que as criou.
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