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#2162129

Conforme artigo 5º da Constituição Federal vigente, são exemplos de direitos e garantias fundamentais:

  • inviolabilidade domiciliar e soberania.
  • inviolabilidade de dados e direito de herança
  • inviolabilidade da intimidade e tratamento favorecido.
  • acesso à informação e obrigatoriedade de associação.
  • direito de herança e de associação para fins paramilitares.
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