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FUNCAB - 2013 - CREA-RO - Agente Fiscal

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Disciplinas:
Atualidades 5 Auditoria 1 Direito Administrativo 2 Estatística 1 Legislação Federal 7 Matemática 2 Noções de Informática 5 Português 10 Raciocínio Lógico 4
#2411559
Disciplina não catalogada: Assunto não catalogado
2013 FUNCAB CREA-RO
Agente Fiscal

Aos procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades nos casos de omissão da Resolução nº 1008/2004, aplicar-se-ão, supletivamente, além da legislação profissional vigente:

  • as normas de direito administrativo, do processo civil brasileiro e os princípios gerais do direito.
  • as normas de direito administrativo, do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.
  • os costumes, as normas do processo penal brasileiro e os princípios gerais do direito.
  • a jurisprudência, os costumes e as normas do direito penal brasileiro.
  • a doutrina, os costumes e a jurisprudência do direito penal brasileiro.
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