A A Administração Pública pode anular seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade.
B A revogação de atos administrativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário.
C A Administração Pública não pode convalidar atos administrativos que apresentem defeitos, devendo revogá-los de ofício.
D A anulação, realizada pela própria Administração Pública, se volta contra atos administrativos eivados de vício de legalidade.
E A anulação de atos administrativos não pode ter por objeto ato de efeitos patrimoniais contínuos, salvo na hipótese de demonstrada conveniência e oportunidade.