A Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, para sua configuração, conduta comissiva por parte do agente. Não houve tipificação de condutas omissivas na citada lei.
B O rol de atos de improbidade que importam em prejuízo ao erário público é taxativo.
C A Lei de Improbidade adotou o conceito restritivo de agente público, considerando como tal, apenas aqueles detentores de vínculo jurídico estável comaAdministração Pública.
D Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios daAdministração Pública.
E A obtenção de vantagem patrimonial é requisito essencial para a configuração dos atos de improbidade administrativa.