A O rol constitucional de direitos e garantias fundamentais é taxativo.
B As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos possuem hierarquia jurídica equivalente à das emendas constitucionais, mesmo que não votados pelo Congresso Nacional.
D As normas definidoras de direitos fundamentais são meramente programáticas.
E A eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais depende de regulamentação legal.