Disciplinas:
Administração Pública 2
Controle Externo 1
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 12
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - CPC 1973 1
Direito Processual Penal 2
História e Geografia de Estados e Municípios 5
Legislação Estadual 1
Legislação do Ministério Público 4
Noções de Informática 5
Português 15
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Em seu Artigo 5°, inciso XXXVII, descreve “não haverá juízo ou tribunal de exceção"; já o seu inciso II descreve“ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Diante do exposto, o inciso XXXVII e o inciso II discorrem, respectivamente, sobre quais princípios constitucionais?
