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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Informações e Pesquisa

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Controle Externo 1 Direito Administrativo 10 Direito Constitucional 12 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - CPC 1973 1 Direito Processual Penal 2 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 4 Noções de Informática 5 Português 15
#2022837
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima, Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)
2012 FUNCAB MPE-RO
Analista Auditoria +

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público, incumbindo-lhes, entre outras funções:

  • exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, supervisionando- lhes a assistência.
  • realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e das ciências correlatas relacionadas às funções afetas à Instituição.
  • promover o levantamento periódico das necessidades materiais das Promotorias, adotando as providências necessárias para supri-las.
  • promover, periodicamente, em âmbito local ou regional, ciclos de estudos e pesquisas, reuniões, seminários e congressos, abertos à frequência de membros do Ministério Público e, eventualmente, de outros profissionais do Direito.
  • exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Procurador-Geral.
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