A dar início a programas ou projetos que não constamda lei orçamentária anual.
B realizar despesas que excedem os créditos orçamentários.
C realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários.
E realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas.