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FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Bioquímica

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 2 Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 4 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 1 Legislação do Ministério Público 1 Medicina 25 Noções de Informática 5 Português 15
#2022783
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2012 FUNCAB MPE-RO
Analista Auditoria +

Segundo a Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, estão obrigados a contratar obras, serviços, compras e alienações mediante processo de licitação pública apenas:

  • os órgãos da administração direta.
  • as empresas públicas e as autarquias.
  • as pessoas de direito público de capacidade política, bem como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais.
  • as pessoas de direito público de capacidade política.
  • as entidades da administração indireta.
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