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#2829558

A vigência dos créditos especiais e extraordinários é limitada:

  • à extinção do crédito, ou seja, à totalidade de sua execução, independente do encerramento do exercício.
  • ao término do exercício em que foram autorizados, podendo ser reabertos no exercício seguinte comvalidade de 12 meses da aprovação inicial, nos limites de seus saldos.
  • ao prazo de 12 meses após sua aprovação.
  • ao prazo de quatro meses após sua aprovação, podendo ser reabertos até o término do exercício, nos limites de seus saldos.
  • ao término do exercício seguinte, caso tenham sido promulgados nos últimos 4 meses do ano e reabertos nos limites de seus saldos.
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