A Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena semprévia cominação legal.
B A todos é assegurado, mediante o pagamento da respectiva taxa, o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
C Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.
D É reconhecida a instituição do júri, com a competência para o julgamento dos crimes culposos ou dolosos contra a vida.
E A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo se determinado pela autoridade policial.