A deve ser devolvida ao executivo para sanção 4 (quatro) meses antes do início do exercício financeiro.
B deve ser devolvida ao executivo para sanção 8 (oito) meses antes do início do exercício financeiro.
C tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do executivo para o legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.
D tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do executivo para o legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
E tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do executivo para o legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.