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#2182564

O Artigo 40 da Constituição Federal assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, o regime de previdência de caráter:

  • distributivo.
  • contributivo e solidário.
  • previdenciário e participativo.
  • proporcional e vinculado.
  • preventivo.
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