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#2187893

Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

  • É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo apenas exigido o aviso prévio à autoridade competente.
  • A criação de associações e cooperativas depende sempre de autorização estatal.
  • O direito de utilização, publicação ou reprodução de obras autorais é intransmissível aos herdeiros, após a morte do autor.
  • É possível a extradição de brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
  • São sempre gratuitas as ações dehabeas corpuse mandado de segurança.
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