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#2187891

Sobre as regras do processo administrativo, previstas na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

  • As organizações e associações representativas estão expressamente impedidas de atuar como interessadas no processo administrativo.
  • É permitida, em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.
  • O não conhecimento do recurso sempre impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida a preclusão administrativa.
  • A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
  • As decisões administrativas admitem recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
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