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#2854857

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • O recurso hierárquico próprio pode ser manejado mesmo que não possua previsão legal expressa.
  • Ao decidir um recurso hierárquico próprio, a autoridade superior está adstrita aos limites do pedido.
  • Recursos hierárquicos impróprios devem ser recusados de plano e devolvidos ao recorrente.
  • É cabível recurso hierárquico dirigido ao Governador contra as decisões tomadas pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
  • Assim como na via judicial, somente são admissíveis, na via administrativa, os recursos incidentais.
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