A A legitimidade ativa para a ação civil pública cabe, também, a qualquer cidadão no pleno gozo de seus direitos políticos.
B A ação civil pública não pode ter como objeto a condenação em dinheiro, apenas o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.
C A ação civil pública não é cabível para a tutela de direitos transindividuais, mas apenas para a tutela de direitos difusos e coletivos.
D A sentença de improcedência por ausência de prova na ação civil pública não faz coisa julgadaerga omnes.
E A Defensoria Pública, por não ser pessoa mas sim órgão da administração pública, não pode ajuizar ação civil pública.