A Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país na data em que é oficialmente publicada.
B As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.
C Mesmo quando se destine à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
D Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E O ordenamento jurídico civil aceita de forma irrestrita a alegação de desconhecimento da lei com o fim de descumprimento desta.