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#3716387

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 303/2023, considera-se cuidador:

  • A pessoa, com ou sem vínculo familiar, apta a auxiliar o indivíduo com TEA.
  • Exclusivamente o pai ou a mãe da pessoa com TEA.
  • Apenas o responsável legal formalmente designado.
  • Somente o profissional da área da saúde contratado para esse fim.
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