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#3716388

Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta:

  • Não gera sanção, pois a lei se aplica apenas ao setor público.
  • Pode gerar advertência verbal obrigatória.
  • Resulta exclusivamente em interdição do local.
  • Sujeita o estabelecimento à aplicação de multa.
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