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#3571580

Compete a Câmara municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, exceto:

  • autorizar a concessão de auxilio e subvenções.
  • autorizar a concessão dos serviços públicos.
  • autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais.
  • delimitar o valor mensal gasto pelo cidadão comum.
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