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#3085990

A autoexecutoriedade implica que a administração pública é capaz de executar seus próprios atos fundamentados na lei. Esse atributo está condicionado a pressupostos. Neste caso, o que é necessário para que um ato administrativo possa ser autoexecutoriado:

  • Ordem expressa do Poder Judiciário
  • Previsão legal e situação de urgência.
  • Concordância do particular envolvido
  • Presunção de falsidade do ato
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