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#3085578

Com base na Lei nº 9.782/1998, constituem receita da Agência:

  • o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
  • a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
  • o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
  • o produto da execução de sua despesa ativa.
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