Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao
Estado, segundo os preceitos delineados na
teoria discorrida, abarcando as ações
administrativas que geram repercussões
danosas e que, amparadas por essa teoria,
podem suscitar a responsabilização do ente
estatal, incluindo desde condutas omissivas até
ações comissivas que desencadeiem prejuízos a
terceiros:
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