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#3181855

Qual distinção primordial se estabelece entre os atos de império e os atos de gestão na teoria da responsabilidade civil, notando-se que os atos de império referem-se às atividades vinculadas ao exercício soberano do Estado, conferindo imunidade, enquanto os atos de gestão estão associados às ações administrativas, sujeitas à responsabilização, na medida em que se destinam a atender necessidades de natureza privada e ordinária:

  • A intencionalidade na prática dos atos.
  • O impacto direto nos cidadãos.
  • A equiparação do Estado com os indivíduos.
  • A situação do Estado ao realizar os atos.
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