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#3181681

Decretos Legislativos, são: 

  • Normas que tratam exclusivamente de assuntos internos das Casas Legislativas.
  • Leis elaboradas em casos de urgência que entram em vigor imediatamente após aprovação.
  • Decisões que dependem apenas do Presidente da República.
  • Medidas que complementam o texto constitucional e exigem maioria absoluta para aprovação.
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