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#3181680

Qual é a característica essencial das Medidas Provisórias (MPs): 

  • São elaboradas pelo Presidente da República em casos de relevância ou urgência e entram em vigor imediatamente.
  • Podem ser propostas por qualquer membro do Legislativo ou do Executivo.
  • Precisam ser votadas em até 30 dias para que sejam convertidas em lei.
  • Dependem da aprovação do Congresso Nacional em até 180 dias para entrarem em vigor.
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