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#3181754

O que define o critério temporal do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR): 

  • A entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
  • O primeiro dia do exercício fiscal, ou seja, 01 de janeiro.
  • O despacho aduaneiro na data do registro da declaração de importação.
  • A emissão da apólice ou do documento equivalente nas operações de seguro.
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