A pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
B qualquer unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
C indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
D unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Público.