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#3051265

Com base na Lei nº 14.133/2021, denomina-se contratante: 

  • unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
  • pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
  • agente público dotado de poder de decisão.
  • órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.
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