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FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Diretor de Execução de Contratos

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 3 Direito Financeiro 1 Direito Penal 2 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Noções de Informática 5 Português 15 Regimento Interno 3
#1630799
Legislação Federal: Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
2022 FUNATEC Câmara de Presidente Dutra - MA
Diretor de Recursos Humanos +

Nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, considera-se microempresa a empresa que aufira, em cada ano calendário, receita bruta:

  • Igual ou inferior a R$ 480 mil.
  • Entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
  • Igual ou inferior a R$ 360 mil.
  • Entre R$ 480 mil e R$ 4,8 milhões.
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